AREsp 1767853 - DECISAO

AREsp 1767853 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GERALDO LAFAIETE FERNANDES; Recorrente: ELOREDANO ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil (execução) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO LAFAIETE FERNANDES

Recorrente

ELOREDANO ALEIXO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, caput, e XXXV, da CF
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.