AREsp 1727992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 5 e 83/STJ.

Parties
Agravante: BUNNY GUSTAVE PERSIJN; Agravante: ERICK PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Agravante

ERICK PERSIJN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 5 e 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.