AREsp 1872112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente), além de que o recurso extraordinário não superou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HUGO PIMENTA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente), além de que o recurso extraordinário não superou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental