AREsp 1816983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.