REsp 1733591 - ACORDAO

REsp 1733591 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, não foi atendido o requisito de prequestionamento e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE eSIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE eSIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, não foi atendido o requisito de prequestionamento e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.