AREsp 1793846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação segundo o Tema 339/STF, as questões acerca dos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação genérica versus obrigação de refutar especificamente os fundamentos do acórdão local (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação segundo o Tema 339/STF, as questões acerca dos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.