AREsp 1708423 - DECISAO

AREsp 1708423 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas quanto aos pressupostos de admissibilidade tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a modificação da decisão demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: URBANO KNORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

URBANO KNORST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas quanto aos pressupostos de admissibilidade tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a modificação da decisão demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.