REsp 1679276 - ACORDAO

REsp 1679276 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; a pretensão dos agravantes implica revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurado o prequestionamento/omissão apontado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AIDA MARIA PEREIRA SANTIN; Agravante: NEIS FELIX SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AIDA MARIA PEREIRA SANTIN

Agravante

NEIS FELIX SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença ou não de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; a pretensão dos agravantes implica revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurado o prequestionamento/omissão apontado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.