AREsp 1621967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma do Tema 339/STF (suficiência da fundamentação sucinta) e os agravantes não impugnaram com especificidade a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, inexistindo violação ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma do Tema 339/STF (suficiência da fundamentação sucinta) e os agravantes não impugnaram com especificidade a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, inexistindo violação ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.