AREsp 1752201 - ACORDAO

AREsp 1752201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAURICIO SAUERBIER; Agravante: MAURO SAUERBIER; Agravante: MARIO SAUERBIER; Agravante: MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER; Agravante: MARILEINE QUANDT; Agravante: MARLENE QUANDT; Agravante: MARIANA NUNES VAZ; Agravante: ELIETE NUNES TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SAUERBIER

Agravante

MAURO SAUERBIER

Agravante

MARIO SAUERBIER

Agravante

MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER

Agravante

MARILEINE QUANDT

Agravante

MARLENE QUANDT

Agravante

MARIANA NUNES VAZ

Agravante

ELIETE NUNES TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno