AREsp 1596497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; houve ausência de prequestionamento de várias matérias apontadas, e a recorrente perdeu legitimidade em razão da decretação da falência, sendo aplicáveis as súmulas indicadas.

Parties
Agravante: SUL FABRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Legitimidade Recursal De Falidos, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Falimentar Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Legitimidade Recursal De Falidos +1 more

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Parties

SUL FABRIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; houve ausência de prequestionamento de várias matérias apontadas, e a recorrente perdeu legitimidade em razão da decretação da falência, sendo aplicáveis as súmulas indicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.