Rcl 40326 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do STF no Tema 339 de que a fundamentação pode ser sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações, e concluindo que a reclamação buscava revisar o juízo de adequação feito pelo Tribunal de origem (enquanto as demais matérias seriam objeto de recurso próprio), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Reclamação Constitucional

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 cabimento da reclamação para impugnar decisão de Tribunal estadual que aplicou tese de recurso repetitivo (Tema 577/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 339 de que a fundamentação pode ser sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações, e concluindo que a reclamação buscava revisar o juízo de adequação feito pelo Tribunal de origem (enquanto as demais matérias seriam objeto de recurso próprio), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.