AREsp 1818958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se entendimento de que questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame do mérito suscitando a necessidade de reforma.

Parties
Agravante: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno +1 more

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Parties

GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se entendimento de que questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame do mérito suscitando a necessidade de reforma.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA.