AREsp 1828541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada era suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a não admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A; Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

Agravante

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada carecia de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (jurisprudência do STJ/Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada era suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a não admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno