AREsp 1790035 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, faltou sucumbência (logo, interesse recursal) e a alegada nulidade por ofensa ao art. 564 do CPP não foi prequestionada, constituindo inadmissível inovação recursal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Parties
Recorrente: AELBISTER GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inovação Recursal, Nulidade, Sucumbência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Inovação Recursal Nulidade +3 more

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência
  3. 3 Inovação recursal por falta de prequestionamento de dispositivo (art. 564 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, faltou sucumbência (logo, interesse recursal) e a alegada nulidade por ofensa ao art. 564 do CPP não foi prequestionada, constituindo inadmissível inovação recursal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido