AREsp 1880527 - DECISAO

AREsp 1880527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.