AREsp 1688037 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do Recurso Especial), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/Tema 339; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: SILAS CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 284 STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 282 E 284 STF +2 more

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do Recurso Especial), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/Tema 339; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil