HC 698806 - DECISAO

HC 698806 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido não é ilegal: a Corte local adotou fundamentação per relationem acrescida de motivos próprios suficientes, não se verificando cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade, e a alegação de inépcia da denúncia não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MACHADO GOMES; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOÃO GABRIEL MACHADO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem
  2. 2 possível nulidade por falta de enfrentamento das razões do recurso
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por assistência de mesmo advogado a corréu com versões conflitantes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido não é ilegal: a Corte local adotou fundamentação per relationem acrescida de motivos próprios suficientes, não se verificando cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade, e a alegação de inépcia da denúncia não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação no habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.