AREsp 1991871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia; quanto à matéria suscitada sob o enfoque do art. 397 do CC, o tribunal a quo não se manifestou, e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Omissão E Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 11 e art. 489, §1º, IV do CPC; art. 93, IX da CF)
  3. 3 omissão e manejo de embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia; quanto à matéria suscitada sob o enfoque do art. 397 do CC, o tribunal a quo não se manifestou, e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.