AREsp 1991871 - DECISAO

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O agravo foi negado por compreender-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou ausência de fundamentação, sendo incabível a invocação da norma constitucional no recurso especial; além disso, a modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e o recurso especial foi obstado por não atender requisitos regimentais e processuais, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Katia Leite de Morais Calile Coura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

Katia Leite de Morais Calile Coura

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação ao art. 93, IX da CF em recurso especial
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação do acórdão quanto à aplicação da correção monetária pela TR
  3. 3 possibilidade de modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por compreender-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou ausência de fundamentação, sendo incabível a invocação da norma constitucional no recurso especial; além disso, a modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e o recurso especial foi obstado por não atender requisitos regimentais e processuais, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.