AREsp 1824750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a apreciação do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA DE SOUZA; Agravante: MARIA DAS DORES DE SOUZA; Respondente: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BATISTA DE SOUZA

Agravante

MARIA DAS DORES DE SOUZA

Agravante

GUSTAVO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a apreciação do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário/recurso especial por óbice da Súmula nº 7 do STJ.