AREsp 1527400 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DEBORA LANDELL MAYA; Agravante: NILIAN LANDELL MAYA; Agravante: DEJANE LANDELL MAYA; Agravante: DENISE LANDELL MAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial +1 more

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Parties

DEBORA LANDELL MAYA

Agravante

NILIAN LANDELL MAYA

Agravante

DEJANE LANDELL MAYA

Agravante

DENISE LANDELL MAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Análise do pedido de sobrestamento prejudicada.