AREsp 1228720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a reforma exigiria análise de norma infralegal (Resolução STM-50) e de decretos estaduais, atraindo a Súmula 280/STF; e o aresto também se apoiou em fundamento constitucional (art.150, I, CF) sem demonstração de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP; Parte Interessada: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Súmula 280/stf Súmula 126/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

Agravante

Fazenda estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre questões estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a reforma exigiria análise de norma infralegal (Resolução STM-50) e de decretos estaduais, atraindo a Súmula 280/STF; e o aresto também se apoiou em fundamento constitucional (art.150, I, CF) sem demonstração de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.