RMS 65098 - ACORDAO

RMS 65098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais suscitadas eram reflexas ou de natureza infraconstitucional incumbindo-lhes, portanto, a ausência de repercussão geral (Temas 895, 660 e 318/STF), e porque a ação mandamental foi considerada inepta por faltar liquidez e certeza aos fatos narrados.

Parties
Agravante: ALESSANDER CAVALARO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 318/stf), Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 318/stf) Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALESSANDER CAVALARO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339, 895, 660 e 318 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (liquidez e certeza)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais suscitadas eram reflexas ou de natureza infraconstitucional incumbindo-lhes, portanto, a ausência de repercussão geral (Temas 895, 660 e 318/STF), e porque a ação mandamental foi considerada inepta por faltar liquidez e certeza aos fatos narrados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.