AREsp 1811556 - DECISAO

AREsp 1811556 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual à admissibilidade do agravo, e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: JHONNY DOS SANTOS FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNY DOS SANTOS FELIPPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual à admissibilidade do agravo, e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.