RHC 145728 - DECISAO

RHC 145728 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a alegada nulidade da busca e apreensão não foi demonstrada nem adequadamente arguida, sendo matéria que se confunde com o mérito e deve ser apreciada em instrução; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Com suporte no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Nulidade De Prova Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 alegada nulidade por invasão de domicílio/ilegalidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a alegada nulidade da busca e apreensão não foi demonstrada nem adequadamente arguida, sendo matéria que se confunde com o mérito e deve ser apreciada em instrução; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Com suporte no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.