AREsp 1392827 - DECISAO

AREsp 1392827 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, que as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895/STF), e que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; assim, não se reconheceu repercussão geral para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 imposição de multa de 2% por caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  3. 3 repercussão geral e aplicação dos Temas 339, 660 e 895/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, que as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895/STF), e que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; assim, não se reconheceu repercussão geral para admitir o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se