AREsp 1848233 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o Tribunal de origem identificou e justificou o método empregado na perícia com referência a preceitos da criminalística, e a eventual reavaliação das conclusões periciais exigiria exame de matéria fático-probatória vedado no recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Nulidade, Perícia Técnica, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Nulidade Perícia Técnica Repercussão Geral (tema 339/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 nulidade por julgamento virtual de embargos de declaração
  3. 3 identificação do método da perícia no laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o Tribunal de origem identificou e justificou o método empregado na perícia com referência a preceitos da criminalística, e a eventual reavaliação das conclusões periciais exigiria exame de matéria fático-probatória vedado no recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.