AREsp 1802291 - DECISAO

AREsp 1802291 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estava em consonância com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339), e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181); ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Recorrente: EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA; Recorrente: BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA

Recorrente

BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estava em consonância com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339), e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181); ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.