REsp 1858976 - DECISAO

REsp 1858976 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o recurso especial/recurso extraordinário nos termos invocados; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: EDUARDO BENES ABRIGATO BARRA; Recorrente: BRENDA ANNE ABRIGATO BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf (fundamentação Sucinta), Súmula 83/stj, Inclusão Em Pauta E Intimação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf (fundamentação Sucinta) Súmula 83/stj Inclusão Em Pauta E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO BENES ABRIGATO BARRA

Recorrente

BRENDA ANNE ABRIGATO BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais (art.105, III, alíneas a e c)
  3. 3 Necessidade de nova inclusão em pauta após sessão não realizada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o recurso especial/recurso extraordinário nos termos invocados; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo interno a que se nega provimento