AREsp 1711555 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão a respeito dos pontos indicados pela recorrente (o tribunal de origem manifestou-se sobre a suspensão do cumprimento), e as demais matérias federais suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese da Súmula nº 282/STF; assim, o requisito de admissibilidade do recurso não foi atendido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 339/stf, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 339/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão a respeito dos pontos indicados pela recorrente (o tribunal de origem manifestou-se sobre a suspensão do cumprimento), e as demais matérias federais suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese da Súmula nº 282/STF; assim, o requisito de admissibilidade do recurso não foi atendido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.