RHC 145665 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se identificando lesão concreta aos direitos alegados; as questões invocadas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 159 do RISTJ), enquadrando-se no Tema 660/STF; ademais, no exame do mérito infraconstitucional, verificou-se que não houve usurpação de competências, a cautelar de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais, o Tribunal de origem exerceu controle jurisdicional e não houve constrangimento ilegal relativo ao nemo tenetur.

Parties
Recorrente: MARCELO CRUZ DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prerrogativa De Foro, Inquérito Civil Vs Procedimento Investigativo Criminal, Busca E Apreensão, Sigilo Médico, Bancário E Fiscal, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Sustentação Oral, Repercussão Geral (tema 339 E 660)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prerrogativa De Foro Inquérito Civil Vs Procedimento Investigativo Criminal Busca E Apreensão Sigilo Médico, Bancário E Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CRUZ DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal por indeferimento de sustentação oral
  3. 3 possível usurpação de competência do Procurador-Geral de Justiça e prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se identificando lesão concreta aos direitos alegados; as questões invocadas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 159 do RISTJ), enquadrando-se no Tema 660/STF; ademais, no exame do mérito infraconstitucional, verificou-se que não houve usurpação de competências, a cautelar de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais, o Tribunal de origem exerceu controle jurisdicional e não houve constrangimento ilegal relativo ao nemo tenetur.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.