RMS 65182 - DECISAO

RMS 65182 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a pretensão do recorrente traduz tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão com trânsito em julgado, matéria cuja admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF); por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GALENO GARIBALDO GRISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Mandado De Segurança Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALENO GARIBALDO GRISI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXIX; art. 93, inciso IX; art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a pretensão do recorrente traduz tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão com trânsito em julgado, matéria cuja admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF); por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário