AREsp 1726821 - DECISAO

AREsp 1726821 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado nos termos aceitos pelo Tema 339/STF e aplicou óbices sumulares que impedem o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tutela De Urgência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado nos termos aceitos pelo Tema 339/STF e aplicou óbices sumulares que impedem o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.