AREsp 1733757 - DECISAO

AREsp 1733757 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a pretensa revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a pretensa revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.