AREsp 1856776 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem houve prequestionamento dos dispositivos invocados, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional ou norma local; por tais razões e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Do STF Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem houve prequestionamento dos dispositivos invocados, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional ou norma local; por tais razões e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.