AREsp 1794956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo e sem a comprovação do feriado local no ato da interposição exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc/2015)
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc/2015)

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Parties

HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo e sem a comprovação do feriado local no ato da interposição exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.