AREsp 1777203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EWERTON DE OLIVEIRA PIRES; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Colaboração Premiada, Crime Continuado, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Colaboração Premiada +2 more

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Parties

EWERTON DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental