AREsp 1851548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e os agravantes não demonstraram impugnação específica nem trouxeram novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO; Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Agravante: UNIESP S.A; Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Agravante

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

UNIESP S.A

Agravante

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e os agravantes não demonstraram impugnação específica nem trouxeram novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno