AREsp 1765509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR NAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR NAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração anteriormente opostos.