REsp 1714551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, sendo suficiente a fundamentação sucinta e não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, afastando-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por SUZANO S.A.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Aplicação Do Novo Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac) E Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Aplicação Do Novo Código Florestal +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese concreta
  3. 3 Questão sobre retroatividade do Novo Código Florestal e proteção do TAC como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, sendo suficiente a fundamentação sucinta e não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, afastando-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por SUZANO S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUZANO S.A.