AREsp 1852055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais por esta Corte.

Parties
Agravante: ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (corte Especial)
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, caput, LV, LVII, LXI e LXVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais por esta Corte.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Julgamento pela Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso