AREsp 1716806 - ACORDAO

AREsp 1716806 - ACORDAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe o exame alegado no recurso extraordinário; além disso, as conclusões do tribunal de origem assentam-se em prova e fatos dos autos, sendo vedado o reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO LUIZ MARTINS PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito De Trânsito Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO LUIZ MARTINS PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489 CPC)
  2. 2 presença de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe o exame alegado no recurso extraordinário; além disso, as conclusões do tribunal de origem assentam-se em prova e fatos dos autos, sendo vedado o reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que afastou a responsabilidade indenizatória com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório