AREsp 1708484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos admitidos pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a violação constitucional não poderia ser examinada; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos admitidos pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a violação constitucional não poderia ser examinada; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S/A.