AREsp 1904047 - DECISAO

AREsp 1904047 - DECISAO

O acórdão recorridoprestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos que tencionavam o não conhecimento do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ); tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contratos Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas Repercussão Geral +3 more

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorridopadeceu de ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se é admissível discutir no recurso extraordinário a decisão sobre conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O acórdão recorridoprestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos que tencionavam o não conhecimento do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ); tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.