AREsp 1910702 - DECISAO

AREsp 1910702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma assentada pelo Tema 339/STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, I, Alínea "a", Lei Uniforme De Genebra, Lei N. 10.931/04
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, CF
  2. 2 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma assentada pelo Tema 339/STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.