AREsp 1835868 - DECISAO

Parties: Recorrente: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (motivariza)
2 aplica