AREsp 1571254 - DECISAO

AREsp 1571254 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (não se exige exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno e os aclaratórios foram rejeitados por intuito infringente.

Parties
Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Arts. 93, IX E 102, III, A, CF, Art. 932, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Extraordinário Arts. 93, IX E 102, Iii, A, CF Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (não se exige exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno e os aclaratórios foram rejeitados por intuito infringente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.