AREsp 1825780 - DECISAO

AREsp 1825780 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF; que a recorrente não regularizou o preparo em dobro conforme determinação (art. 1.007 do CPC/2015), configurando a deserção do recurso; e, por tais razões, não há elementos para admitir o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PARAIBANA DOS SERVIDORES MILITARES LICENCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Deserção Por Insuficiência Do Preparo, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Deserção Por Insuficiência Do Preparo Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO PARAIBANA DOS SERVIDORES MILITARES LICENCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 deserção por insuficiência do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF; que a recorrente não regularizou o preparo em dobro conforme determinação (art. 1.007 do CPC/2015), configurando a deserção do recurso; e, por tais razões, não há elementos para admitir o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015)
  • Publique-se