AREsp 1511135 - DECISAO

AREsp 1511135 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso extraordinário; consolidou-se também que o art. 93, inciso IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso extraordinário; consolidou-se também que o art. 93, inciso IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.